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Caern alerta para regras de cobrança e inadimplência em ligações de água e esgoto

O abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços diretamente ligados à saúde pública, meio ambiente e bem-estar coletivo. A ligação domiciliar destes serviços é de interesse sanitário do poder público e de todos os moradores de uma cidade. Por isso devem ser aderidos quando disponíveis: a obrigação de se ligar é uma necessidade ambiental e determinação da legislação vigente.

A cobrança do esgotamento sanitário torna-se compulsória após 30 dias do aviso de ligação. Para a água, após executada a instalação do ramal, a cobrança se dará no mês seguinte, independente do consumo efetivo. A instalação do serviço gera o direito à cobrança de uma tarifa correspondente e compatível. É o que se aplica à situação das casas de veraneio que ficam fechadas por longos períodos.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) cobra a tarifa mínima mensal de 10m³, caso não haja consumo ou o consumo não ultrapasse essa quantidade de água. “Existem os custos do serviço a ser usufruído, havendo ou não consumo real, a água estará sendo mantida nos reservatórios, mediante tratamento adequado, gerando custos de forma permanente”, explica o assessor comercial José Dantas.

LEGISLAÇÃO

Além da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, estas situações têm embasamento na Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes de saneamento básico, e ainda nas resoluções da Agência Reguladora do respectivo município (em Natal, a Arsban). A resolução nº 004/2008 da Arsban, no artigo 5º, trata do pedido de ligação de água e esgoto: “O pedido de ligação de água e/ou de esgoto caracteriza-se por ser um ato voluntário do interessado, no qual é solicitado o abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário à Caern, vinculando-se os solicitantes às condições regulamentares dos contratos respectivos”.

Há uma relação jurídica de consumo e, caso o cliente queira suspender a ligação nos meses em que não estiver usufruindo do imóvel, pode solicitar à Caern a supressão deste serviço. Mas as situações de cancelamento são exceção. O artigo 45 da lei 11.455/07 determina que “(…) toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços”.

ESGOTAMENTO

No caso de haver rede de esgotamento sanitário disponibilizada pela Caern, a ligação é obrigatória, pela lei 11.445/07, que determina que só é possível o uso de meios individuais de esgotamento – fossas e sumidouros – onde não há o serviço público de coleta, transporte e tratamento de esgotos.

ACS Caern

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