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Últimas da Telexfree, terça-feira(20.08.2013)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Acórdão nº 279
Embargos de Declaração nº 0001475-36.2013.8.01.0000/50001
Órgão : Segunda Câmara Cível
Relator : Des. Samoel Evangelista
Embargante : Ympactus Comercial Ltda – Me (Telexfree Inc)
Embargante : Carlos Roberto Costa
Embargante : Carlos Nataniel Wanzeler
Embargado : Ministério Público do Estado do Acre
Advogado : Horst Vilmar Fuchs
Advogado : Alexandro Teixeira Rodrigues
Advogado : Danny Fabrício Cabral Gomes
Advogado : Andre de Souza Coelho Gonçalves de Andrade
Advogado : Roberto Duarte Júnior
Promotor de Justiça: Marco Aurélio Ribeiro
Promotora de Justiça: Nicole Gonzalez Colombo Arnoldi
Promotora de Justiça: Alessandra Garcia Marques
Promotor de Justiça: Danilo Lovisaro do Nascimento

Embargos de Declaração. Vícios. Inexistência.
Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se, os Embargos de Declaração.
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0001475-36.2013.8.01.0000/50001, acordam os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em rejeitar o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Acórdão nº 280
Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000
Órgão : Segunda Câmara Cível
Relator : Des. Samoel Evangelista
Agravante : Ympactus Comercial Ltda – Me (Telexfree Inc)
Agravante : Carlos Roberto Costa
Agravante : Carlos Nataniel Wanzeler
Agravado : Ministério Público do Estado do Acre
Advogado : Horst Vilmar Fuchs
Advogado : Alexandro Teixeira Rodrigues
Advogado : Danny Fabrício Cabral Gomes
Advogado : Andre de Souza Coelho Gonçalves de Andrade
Advogado : Roberto Duarte Júnior
Promotor de Justiça: Marco Aurélio Ribeiro
Promotora de Justiça: Nicole Gonzalez Colombo Arnoldi
Promotora de Justiça: Alessandra Garcia Marques
Promotor de Justiça: Danilo Lovisaro do Nascimento

Empresa. Pirâmide financeira. Atividade ilícita. Evidências. Relação de consumo. Interesse coletivo. Proteção. Decisão. Fundamentação. Demonstrada.
Constando nos autos elementos que evidenciam a prática de atividade ilícita caracterizada por pirâmide financeira, deve ser mantida a Decisão cautelar que determinou o bloqueio de contas dos agravantes. OU indisponibilidade de bens e valores dos agravantes e a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, com vistas a resguardar os direitos dos consumidores OU evitar maiores prejuízos aos divulgadores/investidores/consumidores.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, acordam à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Fonte: TJAC

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