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Educação: Governadora do RN convoca 116 novos professores, confira lista

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual,

Considerando as decisões judiciais prolatadas nos autos das Ações Civis Públicas nº 001.08.026076-5 – 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, 001.08.014918-0 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e 00696-2009-001-21-00-2 – 1ª Vara do Trabalho de Natal da 21ª Região, nas quais o Governo do Estado do Rio Grande do Norte se compromete em nomear 116(cento e dezesseis) aprovados no Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Professores e Especialista de Educação, em substituição aos candidatos nomeados mediante publicação no DOE nº 12.942 de 03/05/2013 que não compareceram ou solicitaram reclassificação; e

Considerando que o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação;

R E S O L V E convocar e nomear, com observância da ordem de classificação, os candidatos relacionados no Anexo III, aprovados em concurso público realizado com fundamento no Edital nº 001/2011-SEARH/SEEC, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.564 de 15 de outubro de 2011, para ocuparem os cargos de provimento efetivo de Professores e Especialistas da Educação, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria da Educação e da Cultura, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, os quais deverão observar os locais de inspeção médica – Anexo I – e entrega dos documentos – Anexo II, como estabelecido no item 10.4 do Edital de abertura e § 3º, do artigo 13 do RJU.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de agosto de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

Confira a lista e a documentação necessária

Com informações do Diário Oficial do RN

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