domingo , dezembro 4 2016
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Currais Novos: Audiência Pública na Assembleia reuniu conselheiros tutelares de todo o Estado

Conselheiros tutelares de todo o Estado participaram de audiência pública na última sexta-feira, 05, na Assembleia Legislativa, em Natal, para discutirem sobre a Lei Federal nº 12.696/12 e seus reflexos na administração municipal. Por proposição do deputado Hermano Morais (PMDB) a audiência discutiu as alterações nos artigos 132,134,135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem sobre o funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros dos Conselhos Tutelares. De acordo com a nova Lei, a 12.696/12, em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, sendo composto por cinco membros escolhidos pela população por meio de votação para mandato de quatro anos. O funcionamento do Conselho e a remuneração dos respectivos membros serão regulamentados por lei municipal. O presidente do Conselho Tutelar de Currais Novos, Judson Pereira, avaliou o debate como de extrema importância para a consolidação da lei em Currais Novos e com isso, dinamizar os serviços prestados no município.

ASSECOM Currais Novos

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