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Clube Sabugueira em São José do Campestre é interditado pela justiça

O juiz da comarca de São José do Campestre, Flávio Ricardo Pires de Amorim, deferiu pedido de tutela antecipada do Ministério Público, determinado a imediata interdição das atividades da Sociedade Esportiva Cultural Campestrense (Sabugueira), com a lacração do estabelecimento. A medida deverá perdurar até que se obtenha licença ambiental, de alvará expedido pela Vigilância Sanitária e de alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros; reforma de todas as estruturas do clube, de acordo com as normas técnicas e de engenharia e segurança e a obtenção de autorização do Juízo para realização de eventos com a participação de adolescentes.

O magistrado determinou ainda que o proprietário do estabelecimento, Marcos Luiz Brandão Bezerra, se abstenha de promover qualquer evento festivo em São José do Campestre- que não atenda aos termos da legislação em vigor, notadamente no que respeita à obtenção das licenças e alvarás legais. Foi fixada multa diária de mil reais para o caso de descumprimento da decisão, nos moldes do art. 213, §2º, da Lei nº 7.347/85, a ser depositada no Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

De acordo com os autos do processo, a Sociedade Esportiva Cultural Campestrense (Sabugueira) estava funcionando de forma ilegal, descumprindo a legislação protetiva dos direitos das crianças e dos adolescentes e dos outros diplomas legais. Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o proprietário do estabelecimento, o qual se comprometeu, entre outras obrigações, a vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas apenas a maiores de 18 anos; cumprir as portarias doJuízo da Comarca; providenciar a licença ambiental, de instalação e funcionamento, expedidas pelo IDEMA; alvarás de localização e funcionamento expedido pelo Município, pela vigilância sanitária e corpo de bombeiros; reforma nas edificações, além de manter o som no limite do razoável, com observância a legislação estadual e resoluções do CONAMA.

Segundo o MP, apesar do acordo firmado, o proprietário não vem cumprindo, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das normas protetivas das crianças e adolescentes, razão requereu a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a imediata interdição das atividades do estabelecimento.

“Além das alegações trazidas pelo demandante, apontando para gravidade da situação instalada no estabelecimento demandado, atreladas as informações colhidas nos relatórios do Conselho Tutelar de São José do Campestre, do Destacamento da Polícia Militar do Município, declarações prestados por servidor do Órgão Ministerial, bem assim a Ata de Audiência Pública realizada pelo Ministério Público, é possível perceber, facilmente, diversas irregularidades no funcionamento do clube- demandado, tornando-se imprescindível a adoção de medidas urgentes para inibir o descumprimento das normas e reiteração dos delitos naquele local. Restou evidenciado nos relatórios juntados que é constante no local a presença de menores ingerindo bebidas alcoólicas, além do consumo de drogas. Há relatos de descumprimento das portarias deste Juízo quanto a permanência de crianças e adolescentes após o horário determinado, além das péssimas condições de segurança que o prédio oferece aos seus clientes “, destacou o juiz da comarca de São José do Campestre, Flávio Ricardo Pires de Amorim.

Do TJRN

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