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Lajes – Promotoria de Justiça recomenda devolução da taxa de concurso que não aconteceu

Os recursos financeiros arrecadados pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta, cidade situada na região Central do Estado, provenientes do pagamento do valor relativo à taxa de inscrição do processo seletivo público que seria vivenciado no município terão que ser regiamente devolvidos aos candidatos, uma vez que o certame não foi realizado.
A ordem emanada de uma recomendação oriunda da Promotoria de Justiça da Comarca, em Lajes, que busca corrigir o descumprimento das lei, a partir do cancelamento do certame que estava previsto para ocorrer no município.


Cópia da Recomendação nº 018/2012, de 28 de agosto corrente, assinada pela representante do Ministério Público Estadual, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena, foi veiculada por intermédio do exemplar de quarta-feira, dia 29, do Diário Oficial do Estado (DOE).
A instrução da promotora é direcionada ao diretor administrativo da Soluções Métodos e Seleção de Pessoal Ltda., Antonio Laurentino Ramos Neto. 

Contrato responsabiliza empresa pela seleção
A empresa contratada para realizar o concurso em Pedra Preta seria a responsável pela realização do concurso público e, conforme o contrato celebrado com a prefeitura, o município não teria ônus com a realização, vez que o pagamento proviria da arrecadação decorrente do pagamento da taxa de inscrição por parte dos candidatos.
Na recomendação a fiscal da lei foi explícita ao fixar prazo de 10 dias para a restituição dos valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição do concurso no ano de 2007.
O processo seletivo público foi anulado antes de se concretizar em 2007. Segundo a promotora, desde então nenhum dos candidatos foi ressarcido dos valores pagos para a inscrição que, na época, custou R$ 22,50 por pessoa.
Na peça dirigida ao diretor administrativo da empresa que promoveria o certame, a representante do Ministério Público Estadual solicitou que as providências adotadas em face da Recomendação sejam comunicadas ao órgão ministerial em 15 dias.
O não atendimento implicará em sanções judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O Mossoroense

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